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Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados
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2018-01-08 -
Portaria
20/2018 -
Finanças e Economia - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição e fornecimento de cartões de bingo, que inclua embalagem, armazenamento, conservação, transporte e entrega dos mesmos, nas salas do jogo do bingo, aos respetivos concessionários
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